85% do esforço fiscal anunciado até agora sai do bolso dos brasileiros

Medidas anunciadas pela equipe econômica para melhorar as contas públicas reuniram até agora R$ 45 bilhões dos R$ 66 bilhões fixados como meta para 2015

A maioria das pessoas não sabe para que serve o superávit primário – economia de recursos feita pelo governo para manter as contas no azul e garantir um extra que cobre o pagamento da dívida pública. Neste ano, porém, todos os brasileiros vão tirar dinheiro do bolso para ajudar nessa economia. Do bolo de recursos que o governo já garantiu para o superávit, 85% são bancados pela população.

Segundo cálculo do economista Mansueto Almeida, feito a pedido do Estado, as medidas anunciadas pela nova equipe conseguiram reunir até agora R$ 45 bilhões dos cerca de R$ 66 bilhões que fixou como meta para 2015 (o compromisso é fazer o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto do ano). Ocorre que apenas R$ 7 bilhões são cortes na máquina pública, basicamente de despesas de custeio, como cafezinho e xérox.

O grosso dos recursos, R$ 38 bilhões, vai sair do orçamento das famílias (veja quadro abaixo). Uma parte virá da cobrança de tributos, como a volta da Cide nos combustíveis e a mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o fim da desoneração de veículos e a alta na taxa para cosméticos. Um estudo da LCA Consultores, encomendado pelas indústrias do setor, concluiu que um simples batom – que pelas estimativas vai subir mais de 12% – dará um quinhão ao ajuste fiscal. “Não tinha como ser diferente porque esforço fiscal se faz com corte de gasto ou alta de tributo”, diz Mansueto. “Ainda assim, o governo terá dificuldades para cumprir a meta.”

Para o economista, nem tudo que é esperado virá. Os R$ 18 bilhões estimados com as mudanças em benefícios sociais, como pensão das viúvas jovens e seguro-desemprego, devem cair a R$ 3 bilhões. Outras despesas, como o Bolsa Família, vão crescer e reduzir os ganhos da medida. O fim da desoneração da folha de pagamento, por sua vez, gerou tanta polêmica que, para Mansueto, é uma incógnita. Ele nem a considerou na estimativa. “Para fechar a meta, o governo terá de fazer um corte brutal de investimentos ou elevar carga tributária, punindo o já comprometido crescimento.”

Contas engessadas. Matematicamente, o superávit primário se dá quando a receita é maior que a despesa (excluindo-se gastos com juros). Assim, ele sinaliza que não vai deixar a dívida pública fugir do controle, o que fortalece a confiança dos investidores e gera um ciclo virtuoso na economia.

O Estado brasileiro sempre gastou demais. Em parte, com a proliferação de órgãos e funcionários. Pesam também as obrigações com a população, principalmente após a Constituição de 1988. O governo deve garantir previdência, saúde e educação universais sem ter mecanismos financeiros adequados. “Os benefícios criados na Constituição atentam contra a aritmética”, diz William Eid Junior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas.

Para os economistas, após a crise de 2008, a política adotada pelo governo aprofundou as distorções: houve excesso de desonerações e benefícios setoriais, além de outros mecanismos de intervenção na economia que levaram à queda da arrecadação, do investimento e do crescimento. “O descontrole dos últimos anos foi grave”, diz o economista Marcos Lisboa.

O governo sinaliza que pode cortar ministérios para dar a sua contribuição. A medida, porém, diz o economista Fábio Klein, da Tendências Consultoria, é “simbólica”. Os ministérios virariam secretarias. Não haveria demissões. A conta em pouco cairia. Só uma reforma no Estado mudaria o cenário.

ALEXA SALOMÃO

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO

Projeto de lei que renova incentivos fiscais deve ser votado na Alerj nos próximos dias.

Esteve na pauta da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) da última terça-feira, dia 17, o projeto de lei nº 153/2015, que pretende revogar a Lei 5.636/2010, a chamada Lei Cabral, e reeditar os incentivos fiscais concedidos por ela. O projeto deve ser votado nos próximos dias e foi um dos principais assuntos debatidos em almoço com a participação de Jorge Picciani, presidente da Alerj; Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente da FIRJAN; e empresários fluminenses, também na última terça-feira.

O principal benefício da lei é o recolhimento do ICMS de 2% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual. O projeto mantém os mesmos municípios e distritos industriais hoje contemplados, sendo que as empresas já enquadradas na Lei 5.636 passarão automaticamente para o regime trazido pela nova lei proposta.

De acordo com a gerente jurídica tributária e fiscal do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno, a essência do benefício continua a mesma, mas o projeto traz algumas mudanças que precisam ser conhecidas e avaliadas, tanto pelas empresas já enquadradas quanto pelas que pretendem pedir a inclusão neste regime especial, desde que atendam aos requisitos prévios da norma.

Uma das alterações no regime de incentivos é quanto às saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado, latas e tampas de alumínio para bebidas, produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas e demais produtos incluídos em uma lista que o governo poderá aprovar. Nestes casos, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% e não mais de 19%.

Outra restrição trazida ao incentivo é que o diferimento do ICMS - um dos benefícios da lei - nas operações de aquisição interna de aço e seus produtos, resina petroquímica e seus derivados, destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado no incentivo, será substituído pela isenção e será exigido do fornecedor dos insumos o estorno de crédito fiscal.

Cheryl Berno destaca que, atendendo a pleito do Sistema FIRJAN e de outras instituições, o projeto, se convertido em lei, permitirá que a as empresas enquadradas no regime possam vender ao consumidor final não contribuinte do ICMS. “Isso desde que tributem a operação a 12%, sem direito ao crédito das operações anteriores e limitado a 10% do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano”, explica Cheryl. 

A gerente da Firjan considera que, “atualmente, com a Lei Cabral, a empresa que está enquadrada no regime e realiza vendas ao consumidor final está sujeita à exclusão do regime especial e pode lhe ser exigido todo o ICMS, dos últimos cinco anos, pelo regime normal. O projeto corrige essa falha da lei atual”.

“Como ainda se trata de um projeto de lei em tramitação na Alerj, que recebeu emendas e será objeto de discussão, é importante acompanhar o assunto, mas sabendo que o texto inicial pode sofrer alterações”, explica Cheryl Berno. Ela destaca que a Lei Cabral está sujeita à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual é importante a sua substituição por uma nova lei, que mantenha os benefícios.

Clique aqui e acesso o projeto de Lei 153/2015.

Fonte: Firjan