O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória
685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar
a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi
encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por
tributaristas.
A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em
destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus
planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou
incompletas será tratada como "omissão dolosa".
Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a
"presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em
"omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor
do tributo devido.
Depois das críticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matéria
na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP,
que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais
em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos
débitos vencidos até 30 de junho deste ano.
Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos
fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de
2015.
“O governo sofreu mais uma derrota na Câmara, o que por certo trará reflexos
políticos", analisa o consultor tributário Dalton Miranda, do Trench, Rossi e
Watanabe. "O importante é que a votação evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário, tema muito contestado por juristas
e contribuintes."
Na tarde desta terça, em audiência pública sobre o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a MP
recebeu novas críticas. Para Raimundo Prado Vermelho, presidente do
Instituto de Direito Tributário do Paraná, a parte vetada pelos deputados
diz que, em princípio, “todos são criminosos e quem não for que prove sua
inocência”.
O advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da
Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criação de uma
lista, pela Receita, de práticas que seriam consideradas planejamento fiscal
abusivo. “Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco.
Não podemos dar poderes absolutos à Receita."
Autor: Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
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